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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (15/12), decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.409, que questiona a constitucionalidade da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e…

O Conselho Federal da OAB marcou presença em dois eventos de relevância global: a 28ª Conferência do Clima (COP 28) e o 8º Fórum Jurídico do BRICS. Bruno Barata e…