Comissão de Direito Previdenciário contesta competência do MP para fiscalizar honorários

A competência do Ministério Público para fiscalizar e discutir a legalidade de cláusulas contratuais sobre os honorários advocatícios em ações previdenciárias, legitimada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi debatida…

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Conselho Pleno da OAB aprova ingresso como amicus curiae em caso sobre liberdade de expressão

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17/6) a proposta de habilitação da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário n. 662055 - Tema…

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OAB aprova habilitação como amicus curiae em ação sobre competência da Justiça Federal no STF

Em sessão do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (17/6), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposição de habilitação da entidade como amicus curiae no julgamento do Tema 649 pelo…

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