STJ aplica Lei 14.230/2021 e absolve procurador e escritório em decisão que fortalece o direito de defesa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão do ministro Afrânio Vilela, reverteu as condenações por improbidade administrativa que haviam sido impostas ao ex-prefeito de Santa Bárbara d'Oeste…

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OAB Nacional realiza ato em homenagem a quem contribuiu no enfrentamento de incidente na sede

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) promoverá, na próxima segunda-feira (19/8), um ato solene em reconhecimento às instituições e personalidades que atuaram de forma solidária e…

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