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O Conselho Federal da OAB homenageia o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que completa uma década de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde sua posse em 2015, o ministro tem se destacado por decisões voltadas à proteção de garantias constitucionais e à aplicação do devido processo legal.

“O ministro Reynaldo Fonseca tem contribuído de forma notável para a construção de uma jurisprudência sensível aos direitos fundamentais e atenta aos limites da legalidade constitucional. Sua atuação engrandece o Judiciário e reforça a confiança da sociedade no Sistema de Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti.

De acordo com o presidente em exercício da entidade, Felipe Sarmento, “a atuação do ministro se desenvolveu em um ambiente de constante atenção à legalidade, onde o diálogo com a advocacia sempre esteve presente em temas relevantes para o devido processo legal”.

Atuando na 5ª Turma e na 3ª Seção do STJ, ambas com competência na área criminal, o ministro relatou julgamentos de grande impacto. Em um dos casos, seu voto foi seguido pela Turma ao reconhecer o direito à contagem em dobro do tempo de prisão cumprido em condições degradantes, com fundamento na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (RHC 136.961).

Fonseca também foi relator no caso de uma mulher condenada a 60 anos de prisão com base apenas em confissão extrajudicial de corréu. Em seu voto, apontou a inexistência de provas colhidas em juízo que justificassem a condenação — entendimento acolhido de forma unânime pela 5ª Turma (HC 793.011).

No julgamento do HC 779.289, relatado pelo ministro, o colegiado concedeu ordem para autorizar o cultivo de cannabis para fins medicinais, diante da ausência de regulamentação e da necessidade de acesso ao tratamento prescrito.

Na área de direitos humanos, relatou o caso que resultou na transferência de uma mulher trans para presídio feminino, com base na identidade de gênero da custodiada e na Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça. O entendimento, acolhido pela Turma, reforçou o respeito à autodeterminação da pessoa presa (HC 955.966).

No julgamento do HC 870.636, Fonseca foi relator do voto que levou à absolvição de um homem condenado com base em reconhecimentos pessoais irregulares. Exames de DNA comprovaram que ele não era o autor dos crimes, o que levou à concessão unânime do habeas corpus.

Em 2022, relatou o caso que garantiu prisão domiciliar a um pai de três crianças, uma delas com autismo, após demonstrada a ausência da mãe e a necessidade dos cuidados diretos. A 5ª Turma acolheu o voto pela concessão da medida (AgRg no HC 764.603).

No julgamento do REsp 1.798.903, sobre o atentado do Riocentro, o ministro apresentou voto pela manutenção do trancamento da ação penal, ao considerar a inexistência de tipificação interna para crimes contra a humanidade e a necessidade de observância ao princípio da legalidade — posição que prevaleceu no colegiado.

Desta forma, a presença do magistrado ao longo da última década acompanha a relação institucional contínua entre o STJ e a OAB, voltada ao acompanhamento de matérias penais e processuais.

Ao participar da abertura do 1º Colégio de Presidentes de Subseções e Delegadas e Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA-MT), nesta quinta-feira (5/6), em Cuiabá, a OAB reafirmou seu compromisso com a defesa da advocacia e com o fortalecimento da classe em todo o país. “Nosso trabalho vai além dos processos. Atuamos pela justiça social, pela democracia, pela defesa das garantias fundamentais e pelo respeito às instituições”, disse o presidente em exercício do Conselho Federal, Felipe Sarmento.

Em seu discurso, Sarmento destacou, ainda, a importância do encontro para o diálogo com  a advocacia. “Nos permite ouvir sobre as diferentes realidades, as diversas demandas e necessidades e nos possibilita consolidar estratégias de atuação e gestão”, comentou.

O presidente em exercício do Conselho Federal também reforçou a relevância das subseções como elo fundamental na interlocução da Ordem com a advocacia em todo o território nacional. “A capilaridade da OAB é um dos principais ativos de nossa classe. Graças às subseções, é possível ter uma interface próxima ao advogado, ouvindo as regiões mais distantes, as comunidades que demandam presença institucional.”

Conferência Nacional da Interiorização

Felipe Sarmento aproveitou a ocasião para anunciar Mato Grosso como sede da 1ª Conferência Nacional da Interiorização da Advocacia, prevista para acontecer no primeiro semestre de 2026. “Essa conquista demonstra o inequívoco prestígio desta seccional e da nossa presidente, Gisela Cardoso. Nada melhor do que fazer este anúncio neste Colégio de Presidentes de Subseções”, celebrou.

Para o coordenador do Colégio de Presidentes do CFOAB e presidente da OAB-GO, Rafael Lara, o encontro na OAB-MT é também um reconhecimento do trabalho feito no estado em prol da classe. “Quando nos reunimos, temos uma missão muito importante, porque o conselho das subseções leva reflexões importantes para as seccionais, que, por sua vez, deságuam no Conselho Federal. E esses debates são importantes, pois estamos repensando todo o Sistema OAB”, considerou.

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, salientou a importância da união para o engrandecimento da advocacia nacional. “O fortalecimento da advocacia, a busca por diálogos construtivos e a escuta ativa são imperativos neste momento de apresentação, debates e encaminhamentos de pautas institucionais. Pautas, essas, que foram cuidadosamente elaboradas e encaminhadas por vocês, presidentes, demonstrando o cuidado e o zelo de cada um de vocês na defesa da advocacia e no exercício deste mandato que nos foi confiado. Assim, temos tocado este momento da advocacia de Mato Grosso. Unidos, buscando sempre melhorar”.

Além da diretoria da OAB-MT, também estavam presentes no evento o presidente da CAA-MT, Rodrigo Araújo, e a vice-presidente, Thais Brazil; o integrante do Conselho Nacional de Justiça, Ulisses Rabaneda; e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Hélio Nishiyama.

O 1º Colégio de Presidentes de Subseções e Delegadas e Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso segue nesta sexta-feira (6/6). O encontro, promovido pela OAB-MT e pela CAA-MT, busca debater temas estratégicos para o fortalecimento das subseções e das ações assistenciais em todo o estado, promovendo a integração das lideranças e o aprimoramento das práticas institucionais.

O fortalecimento das prerrogativas da advocacia pautou a reunião entre o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA), Gedeon Pitaluga, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Pedro Paulo Guerra de Medeiros, realizada nesta quinta-feira (5/6), na sede da ESA Nacional, em Brasília (DF).

Na ocasião, Medeiros apresentou ao diretor-geral da ESA Nacional propostas de reforço das prerrogativas recebidas no Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado em maio deste ano. “Viemos aqui trazer as ideias que ouvimos e que foram discutidas no último Encontro. Tenho certeza de que, para concretizarmos essas ideias, teremos todo o apoio da Escola Superior de Advocacia Nacional”, afirmou. 

Gedeon Pitaluga, por sua vez, afirmou que colocará todas as ferramentas da Escola à disposição do fortalecimento das prerrogativas. “Assim, de forma integrada e unida, fortalecemos a advocacia brasileira, para poder atender a todas as demandas relacionadas à ESA, que são tão importantes para toda advocacia brasileira.”