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  • Para OAB, punição a ex-juiz da Lava Jato é exemplo contra o abuso de autoridade

    O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou na noite desta terça-feira (3/6), que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de punir o agora ex-juiz federal Marcelo Bretas é “um bom exemplo contra o abuso de autoridade”. Ele lembrou que “a OAB se manteve, por todo o tempo, ao lado das prerrogativas da advocacia e da lei”, disse Simonetti.

    “A decisão do CNJ é um bom exemplo contra o abuso de autoridade. A OAB trabalhou muito para que os desvios e irregularidades praticados contra a advocacia e a sociedade brasileira não ficassem impunes e, hoje, estamos colhendo esse resultado”, disse Simonetti.

    Na ação apresentada ao CNJ em 2021, a OAB demonstrou que o então juiz responsável pelos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro impediu o acesso de advogados a documentos dos processos em que eles atuavam. A OAB também afirmou que Bretas negociava penas e combinava estratégias com o Ministério Público.

    O vice-presidente nacional e presidente em exercício da Ordem, Felipe Sarmento, diz que a decisão do CNJ “reafirma as prerrogativas da advocacia como essenciais para o Estado Democrático de Direito e assegura a punição correta ao violador, após o devido processo e com ampla defesa”.

    O ex-presidente nacional da Ordem Felipe Santa Cruz, que exercia a presidência da entidade quando a ação foi apresentada, afirma que “esta é uma data especial para os que resistiram ao surto autoritário que tomou parte do Judiciário e da nação”.

    ”Parabéns ao sistema OAB, na pessoa do nosso presidente Beto Simonetti. Esta é uma data especial para os que resistiram ao surto autoritário que tomou parte do Judiciário e da Nação. A semeadura é livre, mas a colheita é obrigatória”, disse Santa Cruz.

    Na sessão desta terça-feira do CNJ, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, apresentou a sustentação em favor dos argumentos da OAB. Ele afirmou que Bretas foi um dos vários agentes que contribuíram para que a Lava Jato perdesse força. “A operação Lava Jato não surtiu os efeitos que a sociedade merecia por única e exclusiva vaidade e excesso de poder por aqueles que diretamente estavam envolvidos com ela”, disse.

  • CNJ acolhe representação da OAB e impõe aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Bretas

    Em consonância com a reclamação disciplinar ajuizada pela OAB contra o juiz federal Marcelo Bretas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/6), aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. Bretas, que conduziu os processos da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, estava afastado desde fevereiro de 2023, após a abertura de três processos administrativos disciplinares (PADs) por desvio de conduta. Os conselheiros seguiram o voto proposto pelo relator, José Rotondano.

    Uma das ações partiu de uma representação da OAB, após a imprensa nacional apontar o fato de o magistrado ter negociado penas, orientado advogados e combinado estratégias com o Ministério Público, em descumprimento aos deveres de imparcialidade, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, inclusive de desrespeito às prerrogativas dos advogados. As alegações fazem parte de delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, homologada pela Procuradoria-Geral da República.

    Em sua sustentação oral, o diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, afirmou que Bretas foi um dos vários agentes que contribuíram para que a Lava Jato perdesse força. “A operação Lava Jato não surtiu os efeitos que a sociedade merecia por única e exclusiva vaidade e excesso de poder por aqueles que diretamente estavam envolvidos com ela”, pontuou.

    “Tudo me parece um enredo, uma tragédia anunciada. Começa com uma combinação bombástica que mistura poder e vaidade. Quando a pessoa tem as duas coisas em si [poder e vaidade] e não sabe lidar com elas, causa muitos problemas, não só a ela própria, mas principalmente à sociedade”, completou o representante da OAB.

    Por fim, Délio reiterou o posicionamento da OAB diante das ações do juiz federal. “O que o Conselho Federal da OAB sinceramente espera, participando desse julgamento, é que a respectiva pena e a merecida punição sejam impostas ao magistrado para dar exemplo ao resto do país, para dar exemplo ao resto da sociedade, para dar exemplo ao resto da magistratura, mas, acima de tudo, para punir fatos que devem ser punidos da pessoa que saiu do caminho correto, que saiu do caminho da lei. É isso que se espera deste Conselho Nacional de Justiça na data de hoje”.

    Processos contra Bretas

    O juiz federal Marcelo Bretas respondia a três processos administrativos no CNJ, todos sob relatoria do conselheiro José Rotondano. Além da OAB, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ), acusa Bretas de perseguição com motivação política, em conduta descrita como “incompatível com a imparcialidade”, para favorecer o então candidato Wilson Witzel na eleição ao governo do Rio de janeiro, em 2018. Já a terceira reclamação foi aberta pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade do magistrado.

    Ao apresentar o voto conjunto para os três processos contra o juiz federal, o relator afirmou que as provas foram suficientemente conclusivas “no sentido de que foram perpetradas condutas extremamente gravosas” por parte de Bretas. “O que se viu na presente análise foi um conjunto de práticas inquisitivas e um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a lógica do processo penal”, frisou Rotondano.

    A aposentadoria compulsória é, segundo o CNJ, a mais grave das penas aplicadas a juízes vitalícios. Com a decisão, Bretas manterá sua remuneração por tempo proporcional de serviço. 

  • OAB e GDF atuam em conjunto para solucionar atrasos no pagamento de alvarás judiciais na Paraíba

    Diante dos reiterados relatos da advocacia paraibana e de jurisdicionados quanto aos atrasos significativos no pagamento de alvarás judiciais expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB), atualmente processados pelo Banco de Brasília (BRB), o Conselho Federal da OAB e o Governo do Distrito Federal (GDF) iniciaram, desde a semana passada, tratativas para a superação do problema.
    Na terça-feira (3/6), o BRB comunicou um conjunto de medidas já adotadas, bem como ações em curso voltadas à resolução definitiva da situação. Entre as providências está a implementação de um novo sistema de pagamentos, que proporcionará maior agilidade e efetividade na liberação dos alvarás judiciais destinados à advocacia paraibana. O anúncio foi feito durante reunião realizada no Palácio do Buriti, que contou com a presença do presidente em exercício da OAB Nacional, Felipe Sarmento; do presidente da OAB-PB, Harrison Targino; do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa; e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
    “O encontro com o governador e o presidente do BRB foi extremamente produtivo. Todas as pendências relacionadas aos alvarás destinados à advocacia paraibana foram tratadas e solucionadas. As varas judiciais estão em fase de treinamento para operar um sistema inovador e moderno do BRB, que já processou mais de um milhão de alvarás em todo o país. A Paraíba, agora, passa a integrar a linha de frente desse processo de modernização e eficiência”, destacou Felipe Sarmento.
    “É necessário reconhecer o respeito e a atenção constantes do governador às demandas da advocacia. Como advogado, ele compreende a relevância da nossa atuação e prontamente se dispôs a reunir todos os envolvidos para encontrar uma solução efetiva”, afirmou o presidente em exercício.
    O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, agradeceu ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ao governador Ibaneis Rocha e ao presidente em exercício, Felipe Sarmento, pelo empenho e cooperação institucional. “O governador Ibaneis nunca se distanciou da advocacia, mantendo-se sensível às suas necessidades. Essa postura foi decisiva para o desfecho positivo da situação”, avaliou.
    Mutirão
    Durante o último fim de semana, foi realizada uma força-tarefa coordenada pelo Governo do Distrito Federal e pelo BRB, com o objetivo de regularizar os pagamentos em atraso. Segundo o governador Ibaneis Rocha, as varas do TJ-PB seguem em fase de treinamento para operar o novo sistema, que será implementado de forma célere, garantindo maior eficiência para toda a advocacia paraibana.
    A mobilização envolveu mais de 150 colaboradores e resultou na liberação de aproximadamente 4,5 mil ordens judiciais. O BRB informou que a maior parte dos alvarás pendentes já foi quitada, restando apenas casos pontuais, relacionados a inconsistências cadastrais ou divergências bancárias. O banco também informou que os treinamentos internos para aperfeiçoamento dos processos serão concluídos até o final desta semana.
    Também participaram da reunião o diretor de Planejamento Institucional da OAB-PB, Gustavo Moreira, e o diretor-executivo do BRB, Diogo Ilário de Araújo Oliveira.