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O presidente nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, Alex Sarkis, representou o Conselho Federal da OAB na solenidade de posse do novo presidente do Colégio Permanente de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Gilberto Barbosa, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). O evento aconteceu nessa nessa quinta-feira (20/2), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).

“O Colégio Permanente de Corregedores e Corregedoras dos Tribunais de Justiça do Brasil é um órgão importante de comunicação dos tribunais de segundo grau estaduais, que visa aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, e a OAB esteve presente, pois a advocacia é protagonista nessa entrega da prestação judicial. E essa integração, essa boa relação e essa aproximação são capazes de contribuir para o fortalecimento do diálogo e, também, para a melhoria do atendimento da Justiça”, disse Sarkis.

Ao conduzir a cerimônia, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, destacou o relevante papel das corregedorias de todo o Brasil. “São os senhores e as senhoras que executam, muitas das vezes, com estruturas ainda insuficientes, o trabalho de base, de orientação e de apoio aos magistrados e magistradas, sempre de acordo com as normas, metas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça”, ressaltou.

O desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, que encerrou seu mandato à frente do CCOGE, celebrou os avanços alcançados em sua gestão. “Graças à confiança em mim depositada pelos meus colegas corregedores, pude ampliar o horizonte, conhecer as diversas corregedorias de Justiça do país e contribuir para a promoção de debates que foram muito relevantes e necessários para o Poder Judiciário”, afirmou.

Desafios

Em seu discurso de posse, o desembargador Gilberto Barbosa reconheceu os desafios do cargo. “Responsabilidade e compromisso em trabalhar para fortalecer o papel estratégico das corregedorias na busca de um judiciário acessível, eficiente, próximo das reais demandas da sociedade. Tenho certo que vivemos tempos que exigem coragem, ponderação e, acima de tudo, capacidade de articulação”, salientou. 

Também foram empossados na sessão solene o 1° vice-presidente, Luiz Antônio Zanini Fornerolli, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC); o 2° vice-presidente, José Jorge Figueiredo dos Anjos , corregedor do Foro Extrajudicial do Maranhão; o 1° tesoureiro, José Luiz Leite Lindote, corregedor-geral do Tribunal  de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT); o 2° tesoureiro, Francisco Bandeira de Mello, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE); o 1° secretário, Roberto Maynard Frank, corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA); e o 2° secretário, Francisco Eduardo Loureiro, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Compuseram a mesa de honra o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca; o corregedor-geral do Supremo Tribunal Militar (STM), Silvio Hiroshi Oyama; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), Raduan Miguel Filho; o subprocurador-geral de Justiça de Rondônia, Ivanildo Oliveira; e o senador Marcos Rogério da Silva Brito (PL-RO). O advogado Diego Vasconcelos também estava presente na solenidade.

Na cerimônia de posse da nova diretoria da OAB-SP, nesta quarta-feira (19/2), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizou a atuação firme da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia. “Venho reafirmar que a OAB não se curva a pressões, não se omite e não se desvia de sua missão institucional”, declarou em seu discurso. O Conselho Federal também foi representado na solenidade pelos membros da diretoria Rose Morais (secretária-geral), Christina Cordeiro (secretária-geral adjunta) e Délio Lins e Silva Junior (diretor-tesoureiro).

Na ocasião, foram empossados o presidente da seccional, Leonardo Sica; a vice-presidente, Daniela Marchi Magalhães; a secretária-geral, Adriana Galvão Moura; a secretária-geral adjunta Viviane Scrivani; e o diretor-tesoureiro, Alexandre de Sá Domingues. 

Simonetti afirmou que a Ordem seguirá na luta para garantir o respeito à advocacia. “Defendemos prerrogativas com destemor, seja no Judiciário, seja no Legislativo. Sem hesitação, sem temores, sem condescendência.” Ele também ressaltou a importância de a entidade se manter como protagonista na defesa do Estado de Direito, sem assumir lados na polarização política. 

O dirigente do CFOAB garantiu, ainda, que irá protagonizar causas a favor da cidadania, das garantias da advocacia e do devido processo legal. “É por isso que tenho bradado de Norte a Sul do país, que vídeo gravado jamais será sustentação oral. A sustentação oral é um direito fundamental da advocacia e um pilar do devido processo legal. E a advocacia não se calará, não aceitará ser reduzida a um mero espectador do próprio julgamento”, acrescentou.

Por fim, Simonetti ponderou que o novo triênio exigirá ainda mais união da classe e um trabalho ainda mais intenso no fortalecimento da interiorização, no olhar atento à Jovem Advocacia, na capacitação profissional e nos processos de modernização tecnológica. “Nossa direção é clara: avançar sempre!”, concluiu.

O presidente eleito da OAB-SP, Leonardo Sica, falou sobre o papel fundamental da advocacia como centro da democracia. “A voz da advocacia é tão importante porque quando nós falamos num fórum, na delegacia, no tribunal, nós falamos pelas pessoas que procuram justiça e não podem falar por si. Por isso, nós não podemos e não vamos admitir restrições à nossa voz. Seja na menor comarca do estado, seja no Tribunal de Justiça, seja no Supremo Tribunal Federal, vamos lutar para ser ouvidos, para ampliar a força da nossa voz, porque a nossa voz é a voz de todos”, prometeu.

Participaram da cerimônia os conselheiros federais Silvia Souza (OAB-SP), Mary Cohen (OAB-PA), Gaia Schneider (OAB-MS), Breno Miranda (OAB-MT), Roseline Morais (OAB-SE), Rafael Horn (OAB-SC), Mansur Elias Carmonque (MS) e a conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida Santos. Estavam presentes, também, os presidentes de seccionais Israel Gonçalves da Graça (OAB-AP), Paulo Maurício Braz Siqueira (OAB-DF), Erica Neves (OAB-ES), Rafael Lara Martins (OAB-GO), Gustavo Chalfun (OAB-MG), Luís Cláudio Alves Pereira (OAB-MS), Luís Fernando Casagrande Pereira (OAB-PR) e Juliano Mandelli (OAB-SC).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (18/2) uma resolução que estabelece diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, foi elaborado com ampla participação de entidades do Sistema de Justiça, incluindo a OAB, que está diretamente envolvida em aspectos da governança e fiscalização do uso da tecnologia.

O ato normativo, apresentado pelo então conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, recebeu a relatoria da professora Laura Mendes, coordenadora conjuntamente com Rodrigo Badaró do Observatório Nacional de Cibersegurança e Inteligência Artificial da OAB. O objetivo do documento é regulamentar o emprego da IA no Judiciário de forma ética e segura, assegurando que sua utilização não comprometa direitos fundamentais, o devido processo legal e a autonomia das decisões judiciais. Para tanto, estabelece critérios para governança, auditoria e monitoramento das soluções baseadas em IA, além de prever mecanismos de fiscalização e supervisão humana sobre o uso dessas tecnologias.

A OAB participa da implementação da resolução por meio de sua representação no Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário do CNJ, criado pela norma, contribuindo para a supervisão e a aplicação das diretrizes estabelecidas. Desta forma, a entidade terá acesso a avaliações de impacto algorítmico e poderá peticionar ao Comitê sempre que identificar possíveis violações a direitos fundamentais. O grupo também é composto por representantes do CNJ, da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“O uso da inteligência artificial no Judiciário deve ser uma ferramenta de apoio, jamais um substituto da atuação humana. Essa regulamentação assegura que a tecnologia seja empregada com transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais”, considerou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.

De acordo com Rodrigo Badaró, a iniciativa é louvável. “Quero elogiar o trabalho de todos que se dedicaram intensamente durante mais de um ano e, principalmente, frisar a excelente coordenação do conselheiro Bandeira de Mello e da relatora Laura Mendes, e nossos conselheiros do CNJ indicados pela OAB, Rabaneda e Terto, que conseguiram, ouvindo muitos setores e especialistas, convergir as informações em um texto atual e precursor, que irá balizar o uso da inteligência artificial no Judiciário. O tempo não acompanha a tecnologia, mas a vanguarda do trabalho reside na sua capacidade de ajustes futuros e, principalmente, em conceitos bem definidos e imposição de governanças, que são atemporais.”

Segundo o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda, o trabalho foi possível graças ao diálogo interinstitucional. “A resolução foi exaustivamente debatida, tanto no grupo de trabalho, então coordenado pelo conselheiro Bandeira, quanto no julgamento pelo Plenário. Conseguimos, dialogando com a advocacia, por meio do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do procurador Cassio Telles, incluir no texto a participação da entidade em diversas etapas da concepção da IA”, disse. Ele explicou ainda que, além disso, juntamente ao conselheiro Marcello Terto e a Rodrigo Badaró, foi possível implementar no texto algumas previsões que garantem uma fiscalização humana mais expressiva nas soluções de IA, sem qualquer prejuízo à sua utilidade em apoiar as tarefas do Judiciário.

Fiscalização

A resolução também estabelece vedações para o uso da IA no Judiciário, proibindo, por exemplo, sistemas que realizem classificação de perfis com base em comportamento ou características pessoais para prever condutas criminais. Além disso, impede a adoção de ferramentas que substituam integralmente a atuação de magistrados ou que fundamentem decisões judiciais de forma automática, sem a devida supervisão humana.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de transparência na utilização da IA. A resolução determina que os tribunais divulguem relatórios periódicos sobre as ferramentas empregadas e suas aplicações, assegurando que advogados e jurisdicionados tenham conhecimento do uso dessas tecnologias nos processos judiciais.

A nova norma entra em vigor em 120 dias, período em que os tribunais deverão adequar seus sistemas às novas exigências. 

Recomendações à advocacia

Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais.

As práticas de conduta foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional, coordenado Badaró e Laura Mendes.