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O Conselho Federal da OAB obteve importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13/2) para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios devidos. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, que previam a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de celebração de acordos e adesão a parcelamentos realizados por particulares junto ao poder público.

Para a entidade, tanto os honorários contratuais quanto os de sucumbência possuem natureza remuneratória e, portanto, alimentar. Dessa forma, a dispensa de pagamento desses valores pelo legislador seria incompatível com a dignidade da profissão, violando o princípio da dignidade humana e a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça.

“O julgamento é uma conquista muito significativa para os advogados, uma vez que reafirma o direito à justa remuneração em decorrência do exercício da profissão e o caráter essencial da advocacia para a administração da Justiça”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O STF acolheu o pedido da OAB e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. No voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo, reafirmou-se a jurisprudência pacífica da Corte de que “os honorários de sucumbência são titularizados pelos advogados, públicos ou privados, e possuem especial proteção, pois remuneram esses profissionais pelos serviços prestados, decorrendo disso o caráter remuneratório e alimentar dessa verba, com os privilégios disso decorrentes”.

Desse modo, os ministros consideraram que as normas impugnadas invadiram a esfera da propriedade dos advogados, bem como ofenderam as garantias constitucionais do trabalho e da respectiva remuneração, justificando a declaração de inconstitucionalidade.

O membro honorário vitalício da OAB Nacional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, celebrou a decisão do STF. “Trata-se de uma vitória histórica para a advocacia, pois assegura o respeito ao contrato firmado entre advogado e cliente e preserva a essência da remuneração profissional. O reconhecimento do caráter alimentar dos honorários reforça o papel essencial do advogado na defesa dos direitos e garantias fundamentais.”

“Somos guardiões das liberdades individuais e garantidores dos direitos fundamentais”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, durante a cerimônia de posse do novo presidente da OAB-RN, Carlos Kelsen, e sua diretoria. Em seu discurso, nesta quarta-feira (12/2), ele ainda enfatizou a necessidade de respeito às prerrogativas da advocacia, ressaltando que a atuação da categoria vai além da representação judicial.

A solenidade aconteceu, em Natal (RN), e também contou com a presença dos membros da diretoria da OAB Nacional Rose Morais (secretária-geral) e Délio Lins e Silva Júnior (diretor-tesoureiro), além de Sérgio Leonardo (procurador-geral), Rafael Horn (conselheiro federal) e dos presidentes das seccionais goiana e paraibana, respectivamente, Rafael Lara e Harrison Targino.

“Enquanto uma advogada ou um advogado for impedido de exercer sua profissão com segurança, enquanto nossos honorários forem aviltados, enquanto houver qualquer tentativa de desrespeitar nossa atuação profissional, nós estaremos na linha de frente para garantir nossas prerrogativas”, assegurou o presidente do CFOAB. Ele reforçou, ainda, que “é por isso que tenho andado o país inteiro para somar forças e dizer: vídeo gravado não é sustentação oral. Nenhum direito a menos. A advocacia não se curva, não se intimida, não se cala. Pois somos a voz da Constituição e da Justiça”.

Outro ponto destacado por Simonetti foi o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, que garantiu a criação de estruturas como a Casa da Advocacia Padre Sátiro Cavalcanti Dantas, em Mossoró (RN), beneficiando advogados que atuam no interior. “Cada advogada e cada advogado, independentemente de onde atuem, merecem infraestrutura, apoio e respeito”, frisou Simonetti.

O dirigente do CFOAB salientou, também, a importância do papel da OAB-RN na garantia da democracia e na luta pelos direitos fundamentais ao longo dos últimos 92 anos. “Hoje, testemunhamos a renovação do compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil com a classe, com a sociedade e com o Estado Democrático de Direito”. 

Nova diretoria

Além do presidente Carlos Kelsen, a nova diretoria da seccional é composta pela vice-presidente Bárbara Paloma, pelo secretário-geral Ricardo Lucena, pelo secretário-geral adjunto Marcos Braga e pela tesoureira Marília Bezerra. 

Kelsen ressaltou a importância da união da classe. “A advocacia potiguar está pronta e preparada para as batalhas institucionais. Contem conosco na defesa intransigente das prerrogativas, da valorização da classe e, em especial, para o diálogo firme com as instituições que integram o sistema jurídico. Afinal, o que uma boa conversa não resolver, um grito geralmente não resolverá. Vamos avançar e vencer juntos”, garantiu.

Ainda foram empossados os conselheiros seccionais, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN) e representantes das dez subseções do estado. Também participaram da solenidade a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PSB) e o procurador-geral do estado,  Antenor Roberto de Medeiros. A mesa de autoridades foi composta, ainda, pelo prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), e pelo deputado estadual Neilton Diógenes (PP).

Em uma cerimônia marcada pelo fortalecimento do protagonismo feminino na advocacia, a nova diretoria da OAB-ES tomou posse nesta terça-feira (11/2), em Vitória. Representando o Conselho Federal, o vice-presidente Felipe Sarmento destacou o caráter inédito do evento, em que a nova presidente, Erica Neves, foi conduzida ao cargo pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Christina Cordeiro.

“Vamos fazer história hoje, porque nunca, nos mais de 90 anos da OAB, uma mulher, diretora nacional, deu posse a uma outra mulher presidente de seccional. O Espírito Santo já começa esta nova gestão mostrando que a representatividade é um valor essencial para a Ordem”, afirmou Sarmento em seu discurso.

Erica Neves, que é a primeira mulher a ocupar o posto nos 92 anos de história da seccional, falou de seu compromisso com a advocacia e com uma gestão participativa e transparente.

“Ser a primeira mulher a ocupar este cargo é uma honra que transcende minha trajetória pessoal. Esta conquista simboliza o amadurecimento da advocacia e da sociedade capixaba rumo a uma representatividade mais inclusiva. Nosso compromisso é devolver a voz ativa da OAB-ES nos temas sociais e políticos e atuar firmemente na defesa da classe”, afirmou.

De acordo com ela, a gestão será pautada pelo compromisso com a valorização da advocacia, a defesa das prerrogativas profissionais, o apoio à jovem advocacia e o fortalecimento da OAB como uma instituição independente e atuante nos temas de interesse social e jurídico.

“Ninguém é dono da Ordem. A OAB é nossa, é da advocacia. E, independentemente da situação financeira dos nossos colegas, a partir de agora, todos acessam os ambientes da Ordem.”, destacou.

Além de Felipe Sarmento e Christina Cordeiro, participou da mesa de honra da solenidade a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais. Também estavam presentes o governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), desembargador Samuel Meira Brasil Junior; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffere; e o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

A cerimônia contou, ainda, com a presença da presidente da OAB-BA, Daniela Borges; do presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Marcelo Santos (Podemos); do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazoline, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades de classe.

Nova diretoria da OAB-ES – triênio 2025-2027:

Presidente: Erica Ferreira Neves

Vice-presidente: Carlos Augusto da Motta Leal

Secretário-geral: Eduardo Santos Sarlo

Secretária-geral adjunta: Camila Brunhara Biaziti Heleal

Tesoureiro: José Antônio Neffa Junior