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A luta por uma advocacia mais valorizada e respeitada foi reafirmada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, na solenidade de posse do novo dirigente da seccional de Minas Gerais, Gustavo Chalfun, e sua diretoria. A cerimônia foi realizada nessa quinta-feira (6/2), em Belo Horizonte, e contou com a presença do vice-presidente da Ordem, Felipe Sarmento, da secretária-geral, Rose Morais, e do diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Junior.

Em seu discurso, Simonetti relembrou sua recente reeleição ao cargo. “O que a advocacia precisa verdadeiramente é o que ela demonstrou no último dia 31 de janeiro, não ao me reeleger — o que me honra muito —, mas eleger o processo de união necessária para a advocacia. O que nós precisamos é estar unidos”, afirmou. Citando Carlos Drummond de Andrade, ele também reforçou o compromisso com as advogadas e advogados do Brasil. “‘Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo’. E são essas mãos que eu tenho e entrego à advocacia nacional para que possamos seguir com elas dadas”, disse.

Prerrogativas

O presidente da OAB Nacional ainda enfatizou os desafios que a advocacia brasileira enfrenta diariamente, e pontuou a necessidade de combater ataques e tentativas de enfraquecimento da profissão. “A advocacia precisa avançar diariamente, lutando contra os ataques sofridos, que são de conhecimento nacional. Eu disse, na presença dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do presidente da República e de tantos ministros de Estado o que deveria ser dito: que, de fato, vídeo gravado não é sustentação oral. Eu quero dizer que essa será a tônica que nós daremos a essa questão. A coragem, a frontalidade, a sinceridade, a honestidade e a verdade com a qual devemos enfrentar todos esses ataques e essas tentativas de calar não só um milhão e 500 mil advogados brasileiros, mas de calar a cidadania nacional, de calar 220 milhões de brasileiros.”

Na ocasião, Simonetti garantiu que a união da classe foi responsável por muitas vitórias já conquistadas. “A mesma união nos permitiu incluir na Lei 14.365, que altera o nosso estatuto, um rol de garantias às sustentações orais. E esse rol, mais uma vez, foi enfrentado pelo abuso autoritário do poder”, lembrou.

Em congruência com o presidente do Conselho Federal, Gustavo Chalfun afirmou que “vivemos dias e momentos extremamente difíceis, e a presença de uma advocacia firme, corajosa e altiva é a única solução a permitir que nosso país efetivamente alcance níveis de plenitude na democracia, com a participação indispensável de todos nós – advogados e advogadas”.

Além de Chalfun, foram empossados para a gestão 2025-2027 da OAB-MG Núbia Elizabette de Jesus Paula (vice-presidente), Sanders Barão Alves Augusto (secretário-geral), Cássia Marize Hatem Guimarães (secretária-geral adjunta) e Fabrício Souza Cruz Almeida (diretor tesoureiro). 

A cerimônia também contou com a participação do vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões; do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Fabrício Gonçalves; do ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho; da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró; do desembargador Flávio Boson Gambogi, representando o presidente do TRF-6, Vallisney de Souza; da presidente do TRT da 3ª Região, Denise Alves Horta; do presidente do TJ-MG, Luiz Carlos Corrêa Júnior; do presidente do TRE-MG, Ramon Tácio de Oliveira; do procurador-geral de Justiça de MG, Paulo de Tarso Morais Filho; e da defensora pública geral do estado, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias.

Com o objetivo de reforçar a necessidade de representação jurídica qualificada nos tribunais de contas, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 304/2025, que altera o Estatuto da Advocacia e o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro para prever que a postulação a tais órgãos seja atividade privativa de advocacia.

Caso aprovado, o Projeto garantirá que os responsáveis envolvidos em processos nos tribunais de contas sejam assistidos por advogados regularmente inscritos na OAB.

“A presença obrigatória de advogados nos tribunais de contas assegura que todos os cidadãos tenham uma defesa qualificada, além de fortalecer o papel da advocacia como essencial à administração da Justiça”, disse o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.

Em sua justificativa, Portinho explica que a medida corrige uma lacuna na legislação ao garantir assistência jurídica adequada para aqueles que respondem a processos nos tribunais de contas. Ainda de acordo com o senador, “é importante destacar que a proposta não acarretará ônus adicional para as partes, uma vez que seguirá as normas já previstas na legislação vigente. Atualmente, nos processos judiciais, a pessoa que optar por não contratar advogado é assistida por um defensor nomeado pelo Estado, seja por meio de defensor público ou advogado dativo”. 

Portanto, segundo ele, a aplicação deste modelo garantirá o direito à ampla defesa sem comprometer os recursos das partes envolvidas, assegurando que a assistência jurídica seja prestada de maneira gratuita a quem dela necessitar.

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Em atendimento ao pleito defendido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os processos com pedido de sustentação oral sejam automaticamente transferidos para julgamento presencial. 

A decisão, assinada pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi publicada no Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Tribunal. As normas dizem respeito às pautas publicadas até 14 de março deste ano.

“A decisão do Tribunal Superior do Trabalho de garantir a realização da sustentação oral de forma plena e sem restrições é uma grande vitória para a advocacia e para o devido processo legal. Essa medida reforça a importância da participação dos advogados e advogadas nos julgamentos, assegurando a ampla defesa e o contraditório”, celebrou Simonetti, afirmando que “o Conselho Federal da OAB seguirá vigilante na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, garantindo que a voz da classe seja sempre ouvida e respeitada nos tribunais”.

O ato do TST leva em conta a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  que estabelece os requisitos mínimos para julgamentos em ambientes eletrônicos e disciplina esse procedimento. A norma entraria em vigor na última segunda-feira (3/2), no entanto, após a OAB protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário por 180 dias para adequações.