O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nessa segunda-feira (3/6), que é inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A decisão…
“Membros do Poder Judiciário não devem se limitar a um pensamento único, de ordem político-partidária, e sim pelo princípio da pluralidade e da segurança jurídica, e pela manutenção do Estado…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.843/24, que restringe as saídas temporárias de…