OAB aprova pedido de ingresso em ação que trata do direito do MP de recorrer de decisão impronúncia

Em sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (9/12), a OAB aprovou proposição de habilitação como amicus curiae no Tema 496, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata do direito…

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Conselho Pleno da OAB aprova proposta para regulamentar uso de algemas em prisões de advogados

O Conselho Pleno aprovou, durante a última sessão ordinária da gestão, nessa segunda-feira (9/12), a proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas…

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