Ministros do STF reconhecem inconstitucionalidade de norma municipal sobre honorários questionada pela OAB

Em julgamento da ADPF 1066, proposta pelo Conselho Federal da OAB, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo municipal que exclui o pagamento de…

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Nota Pública – OAB pedirá ao STF revisão de medida que restringe uso de celulares

“O Conselho Federal da OAB acompanha o julgamento em curso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu com  surpresa e irresignação a decisão que determinou a lacração…

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