STJ indica que juiz só pode exigir documentos adicionais em decisão fundamentada e baseada no caso concreto

Na sessão de julgamento de recursos repetitivos sobre o Tema 1.198 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na última quarta-feira (21/2), o ministro relator, Moura Ribeiro, propôs a tese…

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No STJ, penhora de salários para pagamento de honorários segue com placar favorável para advocacia

Em sessão realizada nesta quarta-feira (21/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve seu julgamento sobre a legalidade da penhora de salários para quitação de honorários advocatícios…

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