Com atuação da OAB, STF reconhece constitucionalidade de norma que assegura proteção aos honorários advocatícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi…

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OAB homenageará Sarney com Medalha Raymundo Faoro em celebração aos 40 anos da redemocratização do país

Quatro décadas após comandar a transição democrática do Brasil, José Sarney será homenageado pela OAB com a Medalha Raymundo Faoro. O convite foi entregue pessoalmente pelo presidente da Ordem, Beto…

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CFOAB destaca decisão do STJ que assegura honorários conforme os percentuais do CPC

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor…

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