OAB Nacional aprova moção de apoio a advogado catarinense alvo de ameaças após ganho de causa

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/8), moção de apoio e solidariedade ao advogado catarinense Julio Guilherme Muller, alvo de ameaças e extorsão após a conclusão de uma…

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STF confirma que não cabe aplicar multa pessoal a advogados públicos por descumprimento de prazo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou uma decisão da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul que aplicou uma multa pessoal ao procurador do…

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