CNJ acolhe pedido da OAB, anula resolução do TJMA e determina votação aberta para quinto constitucional

Em resposta a pedido de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) da OAB-MA e do Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou inconstitucional a Resolução 43/2023 do…

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