Em Adin ajuizada pela OAB, STF limita troca de dados entre órgãos públicos para impedir abusos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido do Conselho Federal da OAB e reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 10.046/19, que estabelecia normas e diretrizes para o compartilhamento de dados pessoais…

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