“O Conselho Federal da OAB acompanha o julgamento em curso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu com  surpresa e irresignação a decisão que determinou a lacração dos celulares dos Advogados e imprensa.

A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico, sem prejuízo de responsabilização individualizada em eventuais excessos, de modo que peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida.”

Beto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB